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Perguntas e Respostas, Edição Nº 287 - Mar/Abr 2007

O que são Fundos de Pensões?

por Revista «O Militante»

Nos últimos tempos, ao mesmo tempo que vem sendo questionado o futuro do sistema público de Segurança Social, os Fundos de Pensões têm vindo a ser apresentados como instrumentos financeiros alternativos.



•Os Fundos de Pensões são instrumentos financeiros cujo património é constituído por activos de diferente tipo (bilhetes de tesouro, obrigações, acções, depósitos bancários, imóveis, etc.), os quais são exclusivamente afectos à realização do Plano ou Planos de Pensões de que irão beneficiar os respectivos participantes.



•Os Planos de Pensões, que constituem responsabilidades dos Fundos de Pensões, podem ser de benefício deferido, de contribuição deferida ou mistos.



•Nos Planos de Pensões de benefício deferido define-se à partida o que cada beneficiário recebe quando se reformar, ou seja, qual a pensão a que terá direito (por ex. 100% do seu salário à data de reforma, menos o valor do IRS), e então calcula-se o que cada associado (a empresa) e cada participante (o trabalhador) deverá pagar, contribuição essa chamada prémio, que poderá ser ajustada em cada ano para que a pensão estabelecida possa efectivamente ser paga.



•Nos Planos de Pensões de contribuição deferida define-se à partida a contribuição de cada associado ou participante (por ex. 100 euros por mês), não estando definido o que ele receberá à data da reforma, já que este valor dependerá não só das importâncias recebidas pela entidade gestora, mas também da rentabilidade que a entidade gestora alcançar com as aplicações das quantias recebidas (ex. PPR´s).



•Nos Planos de Pensões mistos, as duas características anteriores encontram-se definidas no mesmo Plano de Pensões.



•Em resumo, num Plano de Pensões de benefício deferido, o beneficiário (o futuro pensionista) conhece à partida o que receberá quando se reformar, o associado e o participante é que não sabem à partida quanto é que terão de pagar para garantir aquele benefício. Pelo contrário, num Plano de Pensões de contribuições deferidas o associado ou participante sabem à partida quanto pagarão, mas o beneficiário é que não sabe à partida quanto receberá quando se reformar.



•Conhecidas as várias tipologias de Fundos de Pensões, cola-se a questão fundamental: são os Fundos de Pensão uma alternativa ao sistema público de Segurança Social?




•A resposta a esta questão depende dos agentes em causa: Estado, Empresas Privadas, Sociedades Gestoras de Fundos de Pensões e Pensionistas.



•Antes de mais, a poupança é um elemento essencial do sistema da economia de mercado e o património dos Fundos de Pensões é constituído por poupança, voluntária ou forçada, directa ou indirectamente imputável aos indivíduos que constituem a população activa. O seu florescimento beneficia alguns agentes económicos em detrimento de outros.



•Em 1.º lugar, o Estado, as Finanças Públicas e o Governo são os principais beneficiários, na exacta medida em que vêem transferidos para os Fundos de Pensões responsabilidades que anteriormente lhes cabiam através da Segurança Social.



•Em 2.º lugar, vem novamente o Estado e as Empresas Privadas em geral enquanto utilizadores destes Fundos para financiamento dos seus investimentos.



•Em 3.º lugar, vem o sector financeiro, designadamente o segmento constituído pelas Sociedades Gestoras de Fundos de Pensões (maioritariamente associadas aos grandes grupos financeiros) e pelas Seguradoras do Ramo Vida, não só pela possibilidade de obtenção de comissões devidas pela gestão do património dos Fundos de Pensões, mas também pela possibilidade de dispor de um veículo de investimento onde podem ser arrumados determinados activos financeiros cuja falta de liquidez e/ou de rendibilidade – pelo menos no curto prazo – os torna indesejáveis ou incómodos quando carregados nos balanços de outras entidades.



•E por fim vêm os pensionistas. Que vantagens podem os pensionistas retirar dos Fundos de Pensões? E que riscos podem correr?




•Como sempre acontece, nos negócios não podem ganhar todos e, por isso mesmo, para os pensionistas sobram os riscos e as desvantagens.



•Mesmo quando os pensionistas têm contratado um Plano de Pensões com benefício deferido, a reforma futura depende da capacidade e idoneidade da Sociedade Gestora do Fundo, e por muito excelente que ela seja hoje e nos próximos 50 anos o risco associado será sempre superior ao do Estado e do seu sistema de Segurança Social.



•O conhecido exemplo da ENRON, a principal empresa de electricidade dos EUA que foi objecto de falência fraudulenta e deixou em muito maus lençóis milhares de accionistas e de credores, mas sobretudo os seus trabalhadores que, além do emprego, perderam as pensões de reforma em virtude de o respectivo Fundo se encontrar pesadamente investido em títulos da própria ENRON, constitui um exemplo limite daquilo que pode acontecer.



•De acordo com o último relatório anual da Associação Portuguesa de Fundos de Investimento, Pensões e Património, o valor do património sob gestão das Sociedades Gestoras de Fundos de Pensões era, no final de 2005, de 17 mil milhões de euros (cerca de 11,5% do PIB) e aumentou 26,7% em relação a 2004.



•Este património encontrava-se aplicado em 31,1% em acções e fundos de acções (activos considerados de maior risco), 40,4% em obrigações (activos de menor risco), sendo o restante distribuído por investimento imobiliário (13,4%) e outros activos financeiros, também eles sujeitos a um risco cada vez mais elevado devido à chamada bolha imobiliária.



•Com este perfil de investimento dos Fundos de Pensões (quase 50% em activos de risco considerável), facilmente concluímos que a alternativa que é apresentada ao sistema de Segurança Social comporta grandes riscos para muitos portugueses que deles venham a depender quando chegarem à idade de reforma.



•Fica assim claro que só a Segurança Social Pública, organizada, coordenada e subsidiada pelo Estado, tal como a nossa Constituição da República determina no seu artigo 63.º, poderá assegurar aos portugueses uma reforma segura e digna.