Proletários de todos os países: UNI-VOS! PCP - Reflexão e Prática

Ensino, Edição Nº 290 - Set/Out 2007

Ensino Superior Público - O mais duro golpe desde a Revolução de Abril

por Miguel Tiago

O Governo e o seu Grupo Parlamentar acabam de fazer aprovar na Assembleia da República duas Propostas de Lei que transportam para o nosso quadro legal uma visão absolutamente mercantil e redutora da missão do Ensino Superior em Portugal.

Sob a insígnia da «qualidade», parte da sua habitual propaganda, o Governo vai aplicando em Portugal as orientações internacionais dos grandes grupos económicos, entregando gradualmente tudo quanto faltava entregar ao capital transnacional e à classe social dominante. No quadro do Ensino Superior (ES), do conhecimento, da ciência e da tecnologia, o Governo não hesita em desmantelar sem pruridos ou contenções este importante património do povo português, como bem se pode verificar nos novos Regime Jurídico da Avaliação da Qualidade no Ensino Superior (RJAQES) e Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES), mas também na aplicação do Processo de Bolonha a todo o custo e a todo o gás, ignorando as especificidades do ES português e de cada instituição, impedindo o diálogo e ignorando a contestação e a luta de professores e estudantes por todo o país, e debilitando as perspectivas de desenvolvimento de um futuro seguro, próspero e soberano.

O RJAQES atravessou um período de discussão pública, procurando conquistar a ingénua passividade dos agentes e corpos do ES português, aparentemente envolto em inocuidade e com assomos de inovação iluminada, mas inculcando teimosamente uma cínica crítica às instituições vigentes, aplicando obstinadamente as orientações (partindo também de uma leitura abusiva) do relatório da OCDE e da ENQA (Agência Europeia para a Avaliação da Qualidade), e marginalizando actores do seu desenvolvimento recente, como foi o caso do CNAVES (Conselho Nacional de Avaliação do Ensino Superior). A verdadeira dimensão desse regime de avaliação da qualidade só se torna totalmente clara, quando o analisamos em conjunto com a orientação do próprio RJIES. São dois documentos indissociáveis e que consubstanciam uma estratégia única – submeter o Ensino Superior aos desígnios flutuantes do capital. Simultaneamente o Governo vai criando, na prática, as condições próprias ao desmantelamento do Ensino Superior Público (ESP) e à total destruição do seu carácter constitucionalmente democratizante, democrático e nacional, eliminando-o como direito de todos, principalmente pela via do sub-financiamento e da elitização do ensino. Ou seja, estas não são leis programáticas. Mais não representam senão a aplicação legislativa da prática governamental ao serviço dos interesses privados, criando o quadro legal propício ao desenvolvimento e aprofundamento dessa política antidemocrática e antisocial, também conducente à desqualificação económica e à fragilização da soberania do País.

O processo de discussão e aprovação do RJIES motivou fortes contestações e gerou descontentamento generalizado nos diversos corpos do sistema de ESP. O Governo, consciente do conteúdo retrógrado do documento que fez aprovar, depois de iludir ou desprezar as reacções de instituições de ES e dos seus organismos representativos, designadamente CRUP (Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas) e CCISP (Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos), e bem assim do Conselho Nacional de Educação, apresenta uma agenda relâmpago que a Assembleia da República e a sua Comissão de Educação, Ciência e Cultura cumprem religiosamente por imposição da maioria absoluta do Partido Socialista. No entanto, a forma processual não constitui a mais grave característica deste regime. O Governo dispõe agora da capacidade legal de cindir instituições, os estudantes deixam de ter direito à participação democrática na gestão, as instituições contratarão os seus trabalhadores com recurso a contratos individuais de trabalho e aplicar-se-lhes-ão as regras de gestão dos privados, como se fossem uma qualquer empresa de serviços, entre muitos outros retrocessos. Na verdade, o seu conteúdo político é, esse sim, o mais forte e antidemocrático golpe desferido contra o ESP desde a revolução democrática.

A aplicação do modelo de formação minimalista, encoberto sob o nome de «Processo de Bolonha», é a prova de que a imposição do federalismo europeu, dos anseios do grande capital, são ordens para este Governo, lacaio dos projectos alheios e divorciado do povo por quem responde. Ignorando as características próprias do ESP português, e a própria diversidade que este encerra, o Governo faz aplicar as regras de Bolonha, sem olhar sequer ao ponto de partida no contexto europeu e às necessidades imediatas e objectivas do País. A «mobilidade» serve aqui de justificação para tudo. Na verdade, o que o Governo impõe é um modelo de ES mínimo para a generalidade dos estudantes e futuros trabalhadores, fornecendo à grande maioria dos quadros superiores apenas a formação estritamente necessária para o desempenho da tarefa errática e efémera que o capital lhe vai exigir, erradicando um sistema de ESP capaz de produzir e difundir conhecimento na perspectiva da formação da cultura integral de cidadãos. Em paralelo, o Governo diminui drasticamente o financiamento do Estado ao ESP, responsabilizando o estudante e famílias pelo pagamento da sua formação superior de pós-graduação, qual mercadoria ou adereço de luxo, prosseguindo mas acentuando a perspectiva individualista que os sucessivos governos têm aplicado ao ES ao longo das duas últimas décadas. O Ensino Superior adquire contornos de extravagância pessoal e de bem individual, enquanto o Governo tudo faz para destruir o seu papel central no desenvolvimento do país e no aumento da qualidade de vida das populações.

Existe uma conjugação clara entre estes três vectores da política do Governo, uma convergência de orientação política inconfundível, profundamente marcada pela direcção neoliberal que assume.



1. Em primeiro lugar, a qualidade do ESP é uma responsabilidade directa do Estado, no sentido de garantir um ensino capaz de gerar os quadros superiores de que o país precisa, numa perspectiva tanto imediata como estratégica, mas também no sentido de assegurar uma equidade entre as diversas instituições do sistema de ES, garantindo a igualdade para todos os que o frequentam. No entanto, com a aprovação do novo regime jurídico da avaliação, o Governo avança significativamente no sentido da desresponsabilização do Estado perante a qualidade. O Estado remete-se apenas para o papel de avaliador, como se não tivesse um papel central na promoção activa e garantia da qualidade no ES como da Educação em geral. Em segundo lugar, a «qualidade» é e será sempre um critério flutuante e subjectivo, o que atribui à lei a capacidade de fixar o conceito de «qualidade» ao sabor das necessidades oportunistas do capital. O regime de avaliação de qualidade que o Governo fez aprovar cumpre bem esse papel, atribuindo ao mercado o estatuto de bitola para a avaliação. Este é um regime de avaliação que, instrumentalizando e governamentalizando a avaliação, cria as condições para que seja feita exclusivamente ao serviço dos interesses do capital, a que o Governo é submisso e a que submete o país.



2. A aprovação do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior consiste no maior passo rumo à privatização que o Governo imprime ao ESP, ainda que não consista na privatização directa da composição do capital e do património do ESP, por ora. Na verdade, o Governo abre os destinos do ESP aos desígnios e projectos do grande capital português e estrangeiro, ao mesmo tempo que se remete para o plano da subalternidade científica no quadro da UE, à semelhança do que já vem assumindo com a implementação do Processo de Bolonha. A transformação das instituições públicas de ES em fundações – entidades públicas de direito privado – representa não só um brutal ataque aos direitos dos trabalhadores dessas mesmas instituições, mas um passo de gigante no sentido da desvinculação entre essas instituições e o Estado. Mantém-se e acentua-se o carácter binário do ESP, reafirmando a atribuição ao ES Politécnico de um papel de menoridade, de âmbito regional e exclusivamente profissionalizante, e destaca-se um sistema universitário centralizado e de elite. Resultam diminuídas as possibilidades de uma saudável coordenação e cooperação institucional, sob o estímulo e responsabilidade do Estado, antes sim a uma desenfreada competição a bem da disputa de «públicos alvo», tal como o Governo caracteriza os estudantes e os trabalhadores forçados «à formação ao longo da vida».



3. Simultaneamente, avança o Processo de Bolonha, reformulando e reestruturando cursos, diminuindo significativamente o tempo de formação superior da larga maioria dos estudantes e dos futuros trabalhadores, acarretando a supressão de uma importante fatia dos seus salários. É a aplicação de uma regra insensível às necessidades objectivas do país e das suas populações, imposta de cima para baixo, não respondendo a nenhum dos actuais problemas do ESP, antes os agravando. As implicações de «Bolonha» no financiamento do ESP português são assustadoras, tornando precária e fragilizando a disponibilidade de condições de trabalho para docentes, investigadores e demais funcionários, representando a total desresponsabilização do Estado na formação avançada dos portugueses, dando assim uma indicação clara de que a orientação que segue é a da diminuição de encargos do Estado com o fornecimento de serviços públicos essenciais que lhe cabe assegurar, e dos custos de mão-de-obra disponibilizados para o capital nacional e estrangeiro.

Submeter a avaliação da qualidade do ensino à sua capacidade de produzir os quadros de que o capital precisa é o objectivo central do RJAQES e essa capacidade é garantida pelo novo RJIES.

Estes são os três grandes pilares de uma estratégia única: Avaliação, Regime Jurídico e Processo de Bolonha, onde se encaixa transversalmente a questão central do Financiamento. É através destes instrumentos legais e políticos que o Governo vai avançando na concretização pura dos objectivos da «Estratégia de Lisboa», retirando a Educação da esfera do controlo político e democrático e posicionando-a exclusivamente ao serviço dos interesses pontuais da economia.

Presenciamos um momento crucial, mas obviamente não irreversível, na política de ES em Portugal, perante um Governo que segue submissa, atenta e empenhadamente, as orientações da mais desumana política capitalista. A alteração do regime jurídico das instituições, o novo regime de avaliação da qualidade e certificação de graus, o novo quadro de financiamento do ESP, o desmantelamento da acção social e a sua privatização, a desestruturação e diminuição generalizada do tempo de formação, a par da implementação de um processo de Bolonha que serve de suporte discursivo e linha condutora dos demais instrumentos de política, representam um projecto político integrado para o ES que parte de uma perspectiva radicalmente diferente da defendida pelo PCP.

O Ensino Superior é um instrumento central para o desenvolvimento social, económico, industrial e tecnológico do país, produzindo e difundindo o conhecimento e criando as condições para dar resposta qualificada às necessidades do povo e dos trabalhadores. Um ES cuja matriz orientadora seja exclusivamente a do mercado e dos interesses do grande capital que o controlam e que nele se movem, não representará nunca um ES ao serviço do país, sendo que são obviamente inconciliáveis os interesses dos trabalhadores e do grande capital. Ao entregar os destinos, as opções, o financiamento e a estratégia científica e tecnológica do país às esferas privadas do capital transnacional, o Governo garante duas grandes conquistas para a classe que serve:

a) por um lado, «rentabiliza» o ES, retirando-o do âmbito público, transformando-o numa mercadoria de transacção e agravando o elitismo galopante a que vai estando sujeito o ESP. O conhecimento passa a propriedade privada e às instituições de ES é atribuída a condição de instrumento do capital para a formação dos trabalhadores, segundo as suas necessidades e inconstantes desígnios. O «mercado» não só controla o ES, como o próprio ensino se transforma num grande mercado, gerador de fabulosos lucros e ignominiosas injustiças. (Estima-se que o volume de movimento financeiro em torno da Educação seja igual ao dobro do movimento financeiro envolvido no mercado automóvel.)

b) por outro lado, a burguesia adquire a capacidade legal de controlar estrategicamente o país, também pela via da definição da qualidade, quantidade e acessibilidade do conhecimento e da formação, o que representa também a capacidade de ajustar a formação da população às necessidades do lucro e não às necessidades do povo e do país. Este passo é a materialização da «Estratégia de Lisboa»: dispor de um ES capaz de garantir na mão-de-obra as características que o capital lhe exige ou exigirá. A formação mínima inicial, acompanhada da formação ao longo da vida, numa clara perspectiva de forçada adaptabilidade do trabalhador aos interesses do capital.

É neste caldo político que surgem as palavras-chave «competitividade», «conhecimento», «inovação», «mobilidade», «modernidade», «comparabilidade», «qualidade» e «empregabilidade», vazias de outros significados senão aqueles que lhes são atribuídos pelo capital no âmbito da crescente alienação e exploração intrínseca à dita «Estratégia de Lisboa» que é promovida como desígnio para os povos europeus.

A qualidade no ESP é indissociável da sua gratuitidade, tal como da sua democraticidade. Só a responsabilização do Estado perante todas as Instituições de ESP pode garantir a equidade no acesso ao financiamento público. Só a aplicação de uma política educativa e científica que promova o ES como um instrumento nacional para o desenvolvimento pode garantir o direito à educação, como prevê a Constituição da República Portuguesa que este Governo há muito decidiu destruir. É com unidade na luta e em torno das diversas, diferentes e específicas necessidades de cada uma das componentes da comunidade educativa, que a resposta popular tem de surgir. Cabe-nos levar a cada estudante, professor e funcionário, a verdadeira matriz da política educativa do governo do PS e dos anteriores Governos e denunciar o carácter antipopular e antinacional dessa política. Cabe-nos motivar a unidade e organizá-la.