Proletários de todos os países: UNI-VOS! PCP - Reflexão e Prática

Estado, Edição Nº 349 - Jul/Ago 2017

O sistema prisional português

por Ramiro Silva

Este texto não tem por objectivo fazer um estudo exaustivo do sistema prisional português, mas sim trazer à reflexão uma visão de uma parte da justiça menos conhecida.

O sistema prisional português, do ponto de vista legislativo, está marcado desde 1901 pela aprovação do regulamento das Cadeias Civis do Continente, do Reino e Ilhas Adjacentes, a Reforma da Organização Prisional de 1936 e a  Reforma de 1979.

Entretanto, surgiram várias tentativas de reorganização e reforma do sistema prisional, sendo as mais recentes a reforma do parque prisional (2008-2013), que não passou do papel, e a reorganização do sistema prisional, em 2009, que embora implementada trouxe mais problemas do que benefícios.

No âmbito das sucessivas políticas de emagrecimento da Administração Central do Estado, que essencialmente visaram o corte de despesas com pessoal e de investimento em infraestruturas e equipamento, à custa da qualidade dos serviços prestados no universo da reinserção e dos serviços prisionais, assistimos a sucessivas fusões de organismos, mal fundamentadas, mal planificadas e mal concretizadas. Primeiro, foi o caso da fusão da Direcção-Geral dos Serviços de Tutelares de Menores no Instituto de Reinserção Social, e mais tarde com a criação da Direcção-Geral de Reinserção Social e a fusão desta com a Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, tendo tudo isto resultado na actual Direcção-Geral de Reinserção Social.

Problemas

A falta de efectivos do Corpo da Guarda Prisional (faltam cerca de 1200 guardas) e a sobrelotação dos Estabelecimentos Prisionais (13 900 reclusos para 12 600 lugares), com as devidas consequências nas condições de trabalho, afectam gravemente o quotidiano no sistema prisional e provocam um descontentamento generalizado.

A sobrecarga horária; o horário de trabalho e escalas de serviço inapropriados; o aparecimento de doenças contagiosas, como a sarna e a tuberculose; a escassez ou completa ausência de técnicos de manutenção; a formação contínua inexistente; a recusa do Governo em rever o Estatuto Profissional do Corpo da Guarda Prisional; as sistemáticas reduções do orçamento, em particular na aquisição de bens e serviços (de 2013/2015 reduziu 18 milhões de euros); a falta de pessoal médico e de enfermagem a exigirem aos guardas tarefas que não lhe estão atribuídas.

Ao nível dos trabalhadores civis é gritante a falta de pessoal em todas as carreiras profissionais, nos estabelecimentos prisionais, na reinserção social, nos centros educativos de menores e na vigilância electrónica, só não existindo situações de ruptura nos serviços prestados e muito pelo empenho dos trabalhadores.

Sendo este o principal problema nestes serviços, outros se lhes juntam, como a valorização das carreiras profissionais, com o reconhecimento da sua particular especificidade, como são os casos dos Técnicos Superiores de Reinserção Social e dos Técnicos-Profissionais de Reinserção Social, dos Auxiliares Técnicos de Educação, dos Técnicos de Orientação Escolar e Social, dos Administradores Prisionais e dos Técnicos de Reinserção Social integrados no Sistema Nacional de Vigilância Electrónica e que já deveriam estar integrados numa carreira – a criar –, a de Técnico de Vigilância Electrónica.

A ausência de um Centro de Formação é bem ilustrativa do caos em que vive o sistema.

Estes são alguns exemplos da situação crítica, quase caótica, em que se encontra o sistema prisional.

As propostas do PCP

O PCP tem acompanhado com atenção a evolução do sistema prisional e tem procurado a cada momento uma intervenção política adequada à realidade, quer em questões pontuais, apresentando perguntas e requerimentos ao Governo que ajudaram a resolver muitos problemas, quer em questões de fundo.

Na Resolução Política do XX Congresso do PCP afirma-se: «O sistema prisional encontra-se  numa acentuada degradação, com repercussões negativas quer ao nível das condições de detenção, afectando a sua função de reinserção social, quer nos direitos dos profissionais. A sobrelotação, a falta de efectivos do Corpo da Guarda Prisional, incumprimento de regulamentos, a ausência de resposta a muitos dos problemas, inclusive profissionais, dos vários trabalhadores do sistema prisional, são factores que contribuem decisivamente para a degradação existente, impondo-se a adopção de medidas, investimentos e reformas imprescindíveis a uma verdadeira modernização e dignificação do sistema prisional». (pp. 43-44)

Na sequência desta análise, o Grupo Parlamentar do PCP entregou recentemente na AR um projecto-lei de Programação de Investimentos no Parque Prisional, que corresponde a uma preocupação política formulada desde há muito pelo PCP e poderá ser um instrumento legislativo essencial para garantir ao Sistema Prisional os meios financeiros indispensáveis para o eficaz cumprimento das suas missões.

A situação actual do parque penitenciário passou a ser parte do problema e não da solução, pois não permite qualquer função ressocializadora. 

O PCP considera que, a par desta reforma, deve ser estudado um novo tipo de Estabelecimento Prisional adequado às realidades de hoje e à tipificação do recluso do nosso sistema prisional.

A Lei de Programação de Investimentos no Parque Prisional deverá ter um horizonte de vigência de dez anos, sujeito a revisão de dois em dois anos e conter uma calendarização precisa dos investimentos a efectuar e do respectivo cronograma financeiro que deverá, obviamente, ter correspondência em dotações do Orçamento de Estado de cada ano económico.

Importa afirmar que nos últimos actos eleitorais o PCP passou a apresentar, em documento especifico, o balanço da actividade do Grupo Parlamentar, bem como o conjunto das propostas abrangendo todo o sistema prisional.

Para divulgar as posições do Partido e contribuir para elevar a consciência dos trabalhadores do sistema prisional passou a editar-se o boletim «A Torre de Vigia».