Proletários de todos os países: UNI-VOS! PCP - Reflexão e Prática

Tema, Edição Nº 352 - Jan/Fev 2018

O Livro Verde do Governo PS para a economia digital

por Agostinho Lopes

1. A preparação

Em texto anterior tentou destacar-se o papel da Revolução Científica e Técnica em Curso (RCTeC) 1, dita «4.ª Revolução Industrial», como instrumento de pressão e chantagem sobre os trabalhadores e as suas organizações para que aceitem, sem resistência nem luta, a reversão de direitos garantidos pela legislação laboral, pondo em causa o direito ao trabalho. Ou mesmo que adiram à tese (ideológica) de que a revolução das forças produtivas, consequência dessa mudança de paradigma tecnológico, exige a liberalização total do mercado da força de trabalho, impondo a «legalização» dos despedimentos, a desregulação e prolongamento do horário de trabalho, a precariedade e o trabalho intermitente. Subversão da legislação laboral (e pelo menos no caso português ao arrepio da própria Constituição da República) dada como inevitável e incontornável, e para alguns, inadiável. O seu objectivo é conhecido, reduzir o preço da força de trabalho para aumentar a taxa e a massa de mais-valia extraída, e assim compensar a sua redução decorrente do aumento da composição orgânica de capital e consequente queda da taxa de lucro. A RCT aparece como a grande responsável pelo desemprego em massa e a redução dos rendimentos do trabalho 2, e não as medidas tomadas pelo grande capital e os seus governos – sociais-democratas e/ou conservadores – para responder à profunda crise sistémica em que o capitalismo se encontra mergulhado.

Estas pretensões do grande capital e das suas organizações empresariais vêm sendo preparadas ideológica e politicamente através de uma intensa campanha mediática, destinada a facilitar e «naturalizar» a subversão legislativa e a sua aceitação pela opinião pública, e em primeiro lugar pelos próprios trabalhadores. Não lhe falta o envolvimento de instituições académicas e cientistas sociais, de organizações como o FMI e a OCDE, para lhe procurar dar credibilidade, invocando a extinção de milhões de empregos, ou do próprio trabalho face ao «terramoto» tecnológico, e assim criando medo e pânico social – por exemplo o Estudo de Frey e Osborne, 2013, prevendo a automatização de 47% dos empregos nos EUA. Não lhe faltam as propostas de rebuçados para adoçar as receitas económicas que produzem desemprego, como a criação de um dito Rendimento Básico Universal/Rendimento Básico Incondicional. 3

Tem particular interesse ver como um significativo número de jornalistas, comentadores e articulistas de forma superficial reage e aceita sem qualquer reflexão ou investigação fundamentada os pretensos axiomas do discurso ideológico da RCTeC como devoradora de postos de trabalho, e de imediato assumem a lógica da necessária «adaptabilidade» da legislação e organização do trabalho às novas «máquinas pensadoras»! É certo que alguns desempenham (mesmo sem consciência disso) o papel que o respectivo órgão de comunicação social lhe atribui na expansão e consolidação da ideologia dominante, a ideologia do capitalismo. Não causa espanto, por outro lado, que agentes e responsáveis políticos das instituições europeias ou do Estado português a reproduzam de forma insistente e abundante. Mesmo que a alguns se devesse exigir uma outra contenção e sobretudo isenção na divulgação de teses que ferem o regime democrático e constitucional português.

2. Livro Verde ou «via verde» para maior liberalização das relações laborais

O Governo PS não quis ficar para trás na abordagem da RCTeC na sociedade portuguesa. O que até seria bom não fosse a opção por uma abordagem parcial, distorcida e errada, por localização focada na indústria (na actividade económica) e nas relações laborais. É uma abordagem que desconhece qualquer reflexão mais ampla e desenvolvida sobre os riscos sistémicos – económicos, sociais e políticos – que essas tecnologias e em particular a Inteligência Artificial (IA) e os seus algoritmos transportam, e onde pesa o poder planetário e a natureza capitalista, oligopolista/monopolista das principais empresas multinacionais que as dominam e exploram. São hoje inúmeros os alertas sobre estes riscos, vindos das mais diversificadas áreas políticas e ideológicas. Por todos, o aviso do Físico Stephen Hawking no recente Web Summit: «Acredito que possamos criar inteligência artificial boa para o mundo. Mas temos de estar atentos aos perigos e identifica-los». Vão no mesmo sentido diversos artigos e entrevistas saídos na imprensa portuguesa de professores universitários e investigadores portugueses nos últimos meses.

O ponto «2.4. O Trabalho na Nova Economia Digital» (pp. 183/187) do Livro Verde sobre as Relações Laborais (LVRL), com a chancela do Ministério do Trabalho, é todo um programa para a assumpção axiomática e aceitação acrítica da tese: RCTeC implica alteração das relações e legislação laborais – inevitável e incontornável dado decorrerem inevitavelmente, incontornavelmente, da RCTeC. E logo a destruição de conquistas laborais e sociais (conquistas civilizacionais) é justificada pela RCTeC. E evidencia porquê a questão do tempo de trabalho – o período de tempo em que o trabalhador está sob o poder empresarial do patrão – no capitalismo é a questão central em todas as Revoluções Tecnológicas, as que já aconteceram e a que está na agenda do capital.

Para o LVRL tudo parte das «novas exigências da procura» («produtos e serviços personalizados», «digitalização de toda a cadeia de valor», «novo relacionamento com os fornecedores», «volatilidade, a velocidade e a complexidade dos mercados», etc.) que levam à «emergência de novas formas de trabalho, em boa medida suportada pela tecnologia»! Isto é, as ditas «novas formas de trabalho» são a consequência natural, repare-se que emergem da «nova procura», e que a nova tecnologia suporta/fomenta. As novas (como as velhas) formas de trabalho não seriam assim o resultado da procura pelo capital do máximo lucro, maximizando (tanto quanto lho permitem Estado e trabalhadores) a compressão de custos laborais (directos e indirectos)!

Replicando um estudo europeu (Relatório anual da Eurofound, 2015), o LVRL «descobre» novas formas de trabalho – «execução do trabalho por recurso a tecnologias digitais»; «partilha de trabalhadores»; «gestão intermitente por projecto»; «partilha de emprego»; «emprego colaborativo»; «portofólio de empregos»; «bolsas de emprego»; «vouchers de empregados» e «trabalho ocasional». Estas «novas formas de emprego» contêm pelo menos, segundo o LVRL, uma de duas características: «(i) um novo modelo de mercado de trabalho, marcado pela relação empregador – empregado/cliente – trabalhador»; (ii) um novo padrão de emprego, marcado pelo uso de tecnologias digitais». Extraordinário! Ninguém informou os autores do LVRL (e muitos foram os consultados na sua elaboração, talvez poucos os escolhidos!), e eles não sabiam que à excepção da primeira forma de trabalho – o digital de facto ainda não tinha sido inventado – as oito restantes são velhas como o mundo… a maior parte é de antes da 1.ª Revolução Industrial. O que acontece é que nunca ninguém tinha chamado à Praça de Jorna «bolsa de empregos», ou à contratação trabalhadores para a vindima, ou para uma ceifa, «gestão intermitente por projecto», ou ao dono de escravos que os aluga, «vouchers de empregados»! Ou essa forma, verdadeiramente novíssima (só pode ter saído dos cérebros do MIT) que é o «trabalho ocasional»!!!

Todo o texto do LVRL é uma tese de rabo na boca: o trabalho é precário porque as novas tecnologias assim o determinam, as novas tecnologias assim o determinam porque o trabalho é precário!

«O trabalho na nova economia digital está geralmente associado a formas precárias de condições de trabalho, a uma menor protecção dos trabalhadores e à instabilidade dos rendimentos adquiridos». Mas porquê esta «associação»? Que especificidades intrínsecas tem a nova economia/tecnologia digital que determina, exige o precariado? O LVRL não explica. Limita-se a inferir do que acontece hoje no mundo laboral, por imposição e mesmo chantagem patronal e permissividade da legislação/«deixa andar» do poder político (do Estado) em empresas/economias com aplicação de tecnologias digitais (caso da UBER em Portugal). Surpresa, (o LVRL desconhece?) tais novidades laborais também existem há muito em empresas/economias com tecnologias NÃO digitais!

Os autores do LVRL limitam-se a repetir as teses da mais que suspeita OCDE para quem: «A duração legal do trabalho, o salário mínimo, o subsídio de desemprego, os impostos e as prestações estão sempre baseadas na noção de uma relação clássica e única entre o assalariado e o empregador» 4. Com o desenvolvimento do trabalho independente (aparentemente congénito da economia digital e em particular das plataformas, de facto imposto e exigido pelas empresas) acrescenta a OCDE, «um número crescente de trabalhadores arrisca-se a ficar excluído dos contratos coletivos. Pode também acontecer que não tenham direito às prestações de desemprego e aos regimes de pensões e saúde de que os assalariados beneficiam e que tenham dificuldades para conseguir um crédito. No momento atual, os trabalhadores independentes não têm direito às prestações de desemprego em 19 dos 34 países da OCDE e em 10 países não têm direito às prestações por acidentes de trabalho».

Mas, como refere Michel Husson 5, «as novas tecnologias não têm muito que ver com o assunto. Não existe, com efeito, nenhuma correlação entre o peso do trabalho independente e a parte do emprego situada nos setores de alta tecnologia. A existir, iria mais no sentido contrário, como mostra o gráfico seguinte, retirado de Patrick Artus 6, que sugere que «o desenvolvimento do trabalho independente [poderia] simplesmente servir para contornar a proteção do emprego assalariado».

O que o LVRL sabe e é certo, é que «as novas formas de trabalho», significam «transferência das responsabilidades dos empregadores para os trabalhadores em matéria de formação adquirida, segurança e saúde no trabalho». (Será por causa da tecnologia digital?). Significam «maior isolamento dos trabalhadores e aumento da fragmentação com consequências na negociação colectiva e na representatividade dos trabalhadores»!

Mas para o LVRL isso tem remédio fácil. Basta «assegurar que os benefícios potenciais da nova economia digital, como a flexibilidade do ajustamento, e o acréscimo da autonomia dos trabalhadores compensam largamente os custos associados às novas formas de relação laboral»! Como? O que são essas vantagens da «flexibilidade do ajustamento» e da «autonomia» acrescida? Quanto valem em «el contado» esses «benefícios potenciais»? Pagam a segurança social? Nem a vender a banha da cobra se dizem coisas semelhantes…

Mas o LVRL não fica por aqui e vai para o concreto da economia digital, as «plataformas electrónicas», reforçar a sua (da OCDE) tese: a forma da relação laboral, nomeadamente o seu carácter precário, é uma consequência directa, inevitável, do uso da nova tecnologia. Sublinhando o seu peso económico, «Em 2015, o top 15 das maiores empresas de Internet por capitalização de mercado era quase completamente dominado por operadores de plataformas electrónicas para informação, bens e serviços.», tira a conclusão de que «As plataformas electrónicas têm implicações relevantes nas questões laborais, nomeadamente pela redução das barreiras de entrada para indivíduos que muitas vezes trabalham de forma temporária, irregular, em tempo parcial e em combinações com outras actividades e formas de rendimento». Não há aqui, senhores relatores do LVR, um qualquer vício de raciocínio? Não será que os tais «indivíduos» só trabalham em geral de forma «temporária», «parcial», «irregular», buscando outras «formas de rendimento» porque os patrões em geral, e os das ditas empresas «plataformas electrónicas» em particular, nada mais oferecem em termos de relações laborais?

Desenvolvem a reflexão: «(…) as plataformas online suscitam questões complexas para as relações laborais e para a sua regulamentação, em Portugal como noutros países. Uma questão chave é saber se as pessoas que utilizam estas plataformas são trabalhadores independentes ou trabalhadores destas plataformas.» Como? Como acontece na UBER? O problema é da tecnologia da «plataforma»? Ou do patrão da UBER que quer mão-de-obra barata, precária, ao seu dispor 7. E que por acréscimo deve fornecer a «ferramenta de trabalho» como os artesãos do antigamente (uma das tais novidades laborais!) Qual «complexidade» de regulamentação? O problema é se o poder político quer ou não quer aceitar tal «relação laboral», mesmo em confronto com a Constituição da República e com todo o quadro legal do País. Como sucede com as propostas de legislação do Governo e do PSD, presentes na AR, visando, para já, «legalizar» a actividade da UBER e da Cabify! 8

Diz o LVRL: «A ordem jurídica portuguesa não contempla um quadro legislativo especifico sobre esta realidade.» Mentira. A «ordem jurídica portuguesa» contempla e de forma abrangente a dita «realidade» e decreta: é ilegítima e ilegal! Como acabou de o reconhecer o Tribunal da Relação de Lisboa pelo Acórdão de 24NOV17, considerando ilegal a actividade da UBER em Portugal, porque «atua totalmente à margem» das leis de interesse público «não tendo presente toda a dimensão legal e financeira que lhe é consequente, em face de outras empresas que cumprem os ditames normativos que lhe são impostos».

Um dos traços mais repugnantes desta abordagem das «plataformas», com a inevitável e entusiástica participação da UE, é a manipulação e mistificação semântica, o que em bom português se diria discurso engana-tolos, com o uso despudorado dos conceitos «partilha», «colaborativa» e mesmo «solidária». É assim que chegamos ao «reino da economia colaborativa», ou de «partilha», ou «solidária» de que a Uber, a Amazon, a AirBnB são só os exemplos mais conhecidos. Mas onde investem a todo o pano a Nestlé, Avis, GE, Ikea, Toyota, BMW, FORD, entre outros. «A economia colaborativa não cria, paradoxalmente, nenhuma colaboração nem nenhuma solidariedade entre os trabalhadores que ficam totalmente dependentes de poderosas plataformas com as suas regras e os seus sistemas de notação baseados nos juízos de valor dos clientes. Ao contrário, ela isola-os, atomiza-os para melhor os dominar.» 9. O capitalismo nunca deixou de ser uma economia de partilha, mas desigual, o capital fica com o lucro, o trabalhador com o salário! Na dita nova «economia da partilha» o que se pretende pura e simplesmente é que o trabalhador partilhe o mínimo dos mínimos e fique satisfeito porque não é assalariado mas um «colaborador», um «partilhador»… A farsa não tem limites para os ideólogos do capital.

3. A Indústria 4.0 do Ministério da Economia: desemprego sem solução

O trabalho desenvolvido pelo Ministério da Economia não vai nesta matéria por melhor caminho.

Começa por assumir números catastrofistas nas consequências da RCTeC no mercado laboral português. No documento orientador a que chama «Estratégia Nacional para a Digitalização da Economia», «Estima-se que a Indústria 4.0 terá um impacto directo em 54% dos empregos existentes.» E avança como resposta: «Face a esta tendência, ir-se-á promover a preparação das empresas para este desafio, através do desenvolvimento de competências técnicas e comportamentais dos seus colaboradores (quadros técnicos e de gestão). Pretende-se ainda fomentar oferta específica para dirigentes lecionada em escolas de gestão por todo o país.» E para os outros «colaboradores»/trabalhadores, que não são quadros técnicos e de gestão? Notável.

Depois soa mesmo a perfeita loucura, a tese do Programa do Ministério da Economia, Indústria 4.0, congeminado por acessores do Governo, dirigentes de algumas das principais multinacionais em Portugal e associações do grande capital, de que «(…) Portugal tem um melhor grau de preparação do que competitividade atual, revelando que a 4.ª Revolução Industrial é uma clara oportunidade para esbater as típicas barreiras à competitividade do país, tais como a falta de escala do mercado interno e a localização periférica.» Como se os outros, a começar pela Alemanha, não estivessem há muito a investir forte e feio nesta questão. Como se as ditas «barreiras à competitividade» resultassem da situação periférica do país e da falta de escala do seu mercado interno. Diagnósticos errados só podem ter respostas erradas.

A estratégia governamental para abordagem da programação da Indústria 4.0 não deixa dúvidas de quem a guia: o grande capital nacional e estrangeiro. A elaboração da Indústria 4.0 teve «a participação de mais de 100 empresários e instituições relevantes em Portugal». Na hierarquia das suas estruturas governativas, depois do Conselho Governamental (Ministérios da Economia, da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, do Planeamento e Infraestruturas e da Educação) surge o Comité Estratégico, onde a par de entidades públicas (IAPMEI, Turismo de Portugal, Compete 2020) estão a Google, Siemmens, Bosch, Huawei, Microsoft, Volkswagen, Altice/PT, a COTEC e a CIP. Nas Audições, entidades semelhantes. Nem um Sindicato, nem uma Comissão de Trabalhadores! Os trabalhadores tratados como simples «peças» (falantes???) da engrenagem industrial. O grau de envolvimento e poder decisório de grandes multinacionais presentes no país arrastam riscos inevitáveis de que os interesses nacionais sejam subordinados e preteridos às estratégias desse capital, distorcendo o foco de uma visão dirigida à efectiva estrutura do tecido económico, absolutamente dominado por PME e agravando as linhas de dependência externa do Estado português.

4. Uma estratégia nacional para a economia digital

Não é de programas como os que o Governo PS ensaia no mercado da força de trabalho e da indústria que Portugal precisa, mas de uma estratégia nacional, ofensiva e não reactiva, integral e não parcelar, de abordagem da tecnologia digital na sociedade e economia portuguesas.

Uma estratégia que tenha como principais vectores de enquadramento:

– A Constituição da República e o quadro jurídico decorrente, assegurando o respeito pelos direitos e garantias dos cidadãos, nomeadamente dos trabalhadores, o regime democrático, a soberania e independência da República, acautelando e salvaguardando questões como o direito ao trabalho, o direito à privacidade e impedir a criação e utilização abusivas de bases de dados;

– O Estado assumindo em toda a sua plenitude a incumbência da promoção, condução e regulação do desenvolvimento das tecnologias digitais, e em particular da Inteligência Artificial, através de institutos públicos, nomeadamente do Ensino Superior, e em cooperação/colaboração com organizações sindicais e empresariais, e outras instituições económicas e sociais, públicas e privadas; concentrando a sua intervenção em sectores estratégicos e nos défices estruturais do país como a saúde, a educação, a I&D, a produção material, a energia, os transportes e o ambiente. «A grande tecnologia pede muito Estado». 10

– A valorização do trabalho e dos trabalhadores como matriz obrigatória na condução e aplicação das novas tecnologias, respeitando os direitos laborais e a participação das suas organizações. Nomeadamente, pela antecipação e controlo dos impactos da RCTeC sobre o trabalho e o emprego, pela prospecção adequada e atempada das reorganizações e reestruturações dos sectores produtivos, e tendo como grande linha condutora a redução da jornada de trabalho para as 35 horas;

– O desenvolvimento e defesa da produção nacional – indústria, agricultura e pescas – analisando os impactos da Inteligência Artificial sector a sector; potenciando os recursos naturais e humanos do país; qualificando e integrando as suas forças produtivas; desenvolvendo a investigação, a ciência, a tecnologia e a inovação com financiamentos adequados e com políticas de manutenção dos talentos e recursos humanos altamente qualificados. 11

– Uma sociedade mais justa, inclusiva e desenvolvida, assegurando todas as vertentes constitucionais de uma democracia económica, social, cultural e participativa; o que exige um forte esforço de divulgação, pedagógico e formativo, para a compreensão e uso adequado pelos cidadãos das «novas tecnologias».

5. Como se não fosse possível governar a Inteligência Artificial e os algoritmos!

Para os teóricos e ideólogos, ou simples propagandistas, da necessidade de adaptar/moldar/alterar, isto é, subverter a legislação laboral e liberalizar o mercado da força de trabalho, as formas e conteúdos da organização do trabalho, e particularmente da relação laboral capitalista, no contexto da revolução tecnológica digital (nomeadamente da Inteligência Artificial) decorrem por imperativo categórico da existência desta. Ela possui (aparentemente) uma dinâmica «natural», uma inércia expansionista e incontrolável que nos obriga a fazer o que não queremos. E não restaria às sociedades humanas, aos Estados, às forças económicas, sociais e políticas, mais que obedecer a essa dinâmica e inércia e fazer o que elas determinam. Nomeadamente destruir a regulamentação e a regulação do mercado da força de trabalho.

Como assinala, e bem, outra gente de diversas áreas políticas e ideológicas, a questão é não perder o «controlo humano» sobre as Novas Tecnologias. Ou melhor, não permitir que esse controlo continue sob o domínio de «cinco ou seis grandes empresas de tecnologia», as transnacionais, as BigTech, Google, Apple, Netflix, FaceBook, Twitter, Amazon e das oligarquias financeiras que as comandam. «Em princípio a tecnologia não é uma força exógena sobre a qual não temos controlo» 12. Pois não. E devem ser os Estados em representação dos seus povos, em seu benefício e com a sua participação a efectuar esse controlo. Não se pense que essa regulação se fará por auto-regulação do capital que comanda essas empresas ou pela sua obediência a um qualquer «código de ética pan-europeu ou mundial». 13

A Inteligência Artificial, os robôs e outras novas tecnologias só criarão desemprego se os Estados e o poder político não tomarem as decisões e medidas adequadas, como a redução da jornada diária de trabalho! «O problema está no utilizador. E claro, se for mal usada a IA pode ter consequências catastróficas. Ora a responsabilidade não pode ser do robô, mas sim dos governos que fazem uso dela.» 14

É elucidativo que os propagandistas das novas tecnologias não comecem por abordar a RCTeC em matéria de organização do trabalho e das relações laborais na perspectiva de melhorar as condições materiais e psicológicas do trabalho dos homens e mulheres. Aliviando a sua penosidade, os esforços físicos e mentais desgastantes, o stress das rotinas e tarefas repetitivas, as doenças profissionais, as longas jornadas de trabalho, a angústia da instabilidade da precariedade, da falta de emprego e das expectativas profissionais frustradas. Eliminando as remunerações insuficientes, «os trabalhadores pobres», o isolamento, a segmentação e fragmentação da força de trabalho. Pondo fim às campanhas sistemáticas de divisão dos trabalhadores, desvalorização e combate aos sindicatos e outras suas organizações.

É notável que não se interroguem, pelo menos, porquê as novas tecnologias estão cada vez mais dirigidas contra os trabalhadores e os povos, inclusive pela sua crescente e massiva aplicação militar, e não viradas para a redução, atenuação e eliminação das chagas, misérias e desigualdades, que persistem nesta humanidade, gerida de forma dominante e determinante pelo capitalismo e o imperialismo!

É outro, o olhar dos comunistas. As novas tecnologias, todas as potencialidades da RCTeC, devem ser colocadas ao serviço da humanidade, dos povos e dos trabalhadores. Em cooperação, solidariedade e paz. Mas tal exige a ruptura com o capitalismo.

Notas

(1) «A Revolução Científica e Técnica em Curso», in O Militante, N.º 350, Setembro-Outubro/2017, p. 46.

(2) Idem, p. 51, ver citação de Estudo do FMI.

(3) Idem, p. 53.

(4) OCDE, «Automatisation et travail indépendant dans une economie numérique».

(5) Michel Husson, «O grande bluff da robotização».

(6) Patrick Artus, «Les travailleurs indépendants: évolution normale du marche du travail avec le numérique ou contournement de la proteccion de l'emploi salarié?».

(7) Para verificar a natureza e as condições laborais destes profissionais ver entre outros: o longo artigo «Excesso de horas, precariedade, baixos salários. A vida dos motoristas da Uber» de Sara Otto Coelho, Observador, 02JAN17 e «Como é ser motorista da Uber?, de Bernardo Mendonça, Revista Expresso, 28OUT17.

(8) Ver intervenção de Bruno Dias, deputado do PCP, no debate na Assembleia da República dessas propostas a 17MAR17.

(9) Mohamed Belaali, «A economia de partilha ao serviço do capital».

(10) Mohamed A. El-Erian, ex-Conselheiro de B. Obama, in Expresso 04NOV17.

(11) «Dos cerca de 60 mil portugueses que emigraram em 2016, “quase 40% são altamente qualificados”» (in Jornal de Notícias de 07DEZ17, conforme o investigador Jorge Malheiros).

(12) António Costa Silva, Prof. no IST, in Expresso, 04NOV17.

(13) Catelijne Muller, Relatora de Documento sobre a Inteligência Artificial do Comité Económico e Social da União Europeia, em entrevista ao Público, 05DEZ17.

(14) Gonzalo Polavieja, Investigador na Fundação Champalimaud, em entrevista à Revista Expresso, 28OUT17.