Proletários de todos os países: UNI-VOS! PCP - Reflexão e Prática

Dossier, Edição Nº 356 - Set/Out 2018

Habitação - Direito constitucional que urge concretizar

por João Dias Coelho

O problema da habitação no nosso país não é de agora. Ele está intrinsecamente ligado à natureza de classe do poder político dominante, aos interesses económicos e financeiros e às opções de sucessivos governos que têm ignorado o texto constitucional e as obrigações que estão cometidas ao Estado.

Sendo que o processo revolucionário de Abril em 1974 permitiu avanços importantes com a formação de cooperativas de habitação, a construção de custos controlados, a auto-construção, o desenvolvimento da construção de habitação social, o que domina o momento seguinte ao processo revolucionário é o boom da construção e aquisição de casa própria, estimulada pelo capital financeiro, que viu na habitação uma fileira de negócio altamente rentável. Mercê disso, Portugal tem hoje a 2.ª taxa mais elevada da Europa de posse de casa própria (75%).

Com «a chamada» crise financeira do final da primeira década dos anos 2000, com o aumento do desemprego, a redução dos rendimentos dos trabalhadores, disparou o aumento do crédito mal parado e a criação de um enorme stock de habitações na posse dos bancos por dificuldade de pagamento dos seus proprietários. No início da década de 90, num governo presidido por Cavaco Silva, foi criado o PER (Processo Especial de Revitalização), destinado a realojar os habitantes das barracas, remetendo para as autarquias o peso e a responsabilidade de uma competência que era e é do Estado. Programa que haveria de ser interrompido e exaurido por falta de verbas nos orçamentos do Estado.

Mais recentemente, as alterações produzidas no regime de arrendamento pela então ministra do governo PSD/CDS, Assunção Cristas – precarizando o arrendamento e aumentando exponencialmente as rendas – conduziram à grande vaga de despejos. Como resultado assistiu-se ao aumento da especulação imobiliária, tornando proibitivo para a esmagadora maioria da população o viver na cidade, especialmente Lisboa e Porto, mas também em cidades de média dimensão.

Ao mesmo tempo, a pressão turística e o aumento da procura por parte de estrangeiros contemplados com benefícios fiscais, levaram à compra de quarteirões inteiros por grandes imobiliárias associadas ao capital financeiro internacional. São claras as características de classe que estão por detrás e enformam todo este processo.

Não regateamos, antes valorizamos, o esforço desenvolvido por muitas autarquias na manutenção e recuperação de habitações de renda apoiada, algumas das quais com notável trabalho de envolvimento e participação popular, mas verificamos que para além desse esforço, as decisões e medidas legislativas do então governo PSD/CDS, provocando aumentos exponenciais no regime renda apoiada, geraram novos e agravados problemas.

Não desvalorizamos, antes classificamos como elemento de grande valor, o esforço no sentido da reabilitação e regeneração urbana, mas não podemos deixar de constatar que tal esforço se salda por um crescente domínio do solo urbano e das habitações, por vezes de quarteirões inteiros, por parte do sector imobiliário dominado pelo capital financeiro internacional.

Vivendo nós uma nova fase da vida política nacional, em que a correlação de forças na AR abriu janelas de esperança na possibilidade de repor e conquistar direitos e rendimentos, o PCP, não desperdiçando essa oportunidade, tem vindo, também no campo da habitação, a desenvolver e a apresentar um conjunto de propostas e medidas cujo balanço constará desta edição de O Militante, pretendendo-se dotar o Partido e todos os interessados do conhecimento, quer da acção e proposta, quer da visão que o PCP tem, no quadro da Constituição da República, sobre os problemas da habitação e a resposta necessária.