Proletários de todos os países: UNI-VOS! PCP - Reflexão e Prática

Dossier, Edição Nº 356 - Set/Out 2018

Habitação - Necessário desenvolver a promoção pública

por Lino Paulo

Comece-se por uma conhecida citação de Engels «… a falta de habitação não é nenhum acaso, é uma instituição necessária e, juntamente com as suas repercussões sobre a saúde, etc., só poderá ser solucionada quando toda a ordem social de que resulta for revolucionada pela base.» 1

Citação que nos coloca um imperativo, o de, embora perante uma verdade indesmentível e vivendo em economia de mercado, aliás muito mais evoluída e sofisticada do que a existente à época de Engels, não podermos baixar os braços na luta pela concretização de objectivos bem definidos na melhoria da situação social, mesmo sem que estejam resolvidos os problemas económicos de fundo. É neste entendimento que lutas de massas e institucionais têm sido desenvolvidas, impondo actuações do Estado na área da habitação e levando à mitigação, que não à resolução, da questão.

Aliás, foi no quadro do processo revolucionário de Abril, com intensa mobilização de massas e grandes lutas também pela exigência de uma habitação digna, que foi possível inscrever, como imperativo constitucional e incumbência do Estado, que «todos têm direito para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar» 2. A Constituição é bem clara. Não basta um tecto, não basta qualquer simulacro de habitação para responder à questão habitacional.

Mas como tem o Estado, como têm os sucessivos governos do PS, do PSD e CDS entendido este imperativo constitucional? De um modo geral, podemos afirmar que o têm usado para «animar os capitais». Utilizo esta expressão, porventura pouco científica, porque a vi escrita, com alguma ingenuidade, num decreto de 2018. E cito, «desde que o Estado anime os capitais consagrados à edificação de casas económicas, com auxílios justos e valiosos, os mesmos capitais poderão obter um juro remunerador». 3

As políticas prosseguidas por imposições, primeiro do FMI e depois da UE, visaram sempre a apropriação pelo capital financeiro da renda fundiária gerada, primeiro pela expansão para as periferias e agora pela reabilitação dos centros urbanos. As políticas iniciadas por Mário Soares, potenciadas por Cavaco Silva e prosseguidas, embora com variações conjunturais de investimento público, por todos os governos que lhes sucederam, conduziram a que tivessem sido construídos entre 1993 e 2013 um milhão e quinhentos mil fogos. Do investimento público envolvido neste volume de construção apenas cerca de 16% serviram à promoção pública de habitação. Os restantes 84% serviram à promoção privada para venda de casa própria.

Como resultado destas políticas, estimativas recentes, e sabidamente por defeito, apontam para a necessidade urgente de realojar 26 000 famílias. Estas são as que habitam em qualquer coisa que não é casa, digamos assim. Depois há um número não quantificado, mas que em alguns municípios multiplica por dez, de famílias sem condições de aceder ao mercado de compra ou de arrendamento de habitação. Teremos assim mais de uma centena de milhar de famílias sem condições de aceder ao mercado de habitação.

É verdade que a turistificação anárquica a que estão sujeitas cidades como Lisboa e Porto, os «vistos gold» e políticas de benefícios fiscais concedidos a cidadãos estrangeiros que se instalem no país, contribuirão para o boom especulativo que se vive. Mas, são apenas um dos efeitos mais visíveis da globalização e das políticas neoliberais que ditam ao Estado a não intervenção ou a mera intervenção paliativa, a mais das vezes no âmbito fiscal e com efeitos perversos sobre o território e o edificado.

É possível, claro, propor políticas para combater ou regular estes efeitos mas tudo ficará na mesma ou similar se não se for ao âmago da questão.

É exactamente nesta perspectiva, de atacar o âmago da questão e não de oferecer paliativos para os seus efeitos, que se deve analisar um recente pacote legislativo do Governo PS. Tratando-se de um conjunto coerente de propostas, melhorando em parte o actual quadro legislativo, continua a apostar nas políticas prosseguidas até agora.

Numa análise necessariamente sintética, as propostas do PS continuam a deixar nas mãos do mercado a condução das políticas de habitação, não dando ao Estado capacidade de se tornar promotor imobiliário; continuam a desresponsabilizar a administração central e a empurrar para os municípios a resolução das carências habitacionais; procuram, com ofertas de benefícios fiscais aos proprietários, combater o valor especulativo das rendas, copiando a solução que, por exemplo, em Londres expulsou os londrinos para fora da cidade.

Numa nota breve, quanto à «bondade» das propostas do PS, fiquemos com a recente votação de propostas visando revogar ou alterar a famigerada «lei dos despejos» de Assunção Cristas. O correcto seria revogar a lei, como propúnhamos, e isto nem PS nem PSD nem CDS aceitaram.

O caminho tem de ser outro. E aquele que defendemos passa necessariamente por uma forte intervenção do Estado, ao nível das políticas de solos, de edificabilidade, de regeneração urbana e de arrendamento.

Ao nível dos solos é necessário contrariar a especulação imobiliária e dar utilização e gestão pública às mais-valias decorrentes quer de intervenções sobre transformação de uso dos solos, quer de planos de densificação e, ou, alteração qualitativa de uso do edificado.

Ao nível da reabilitação urbana é necessário rentabilizar os Fundos existentes. É necessário que o IFRRU (Instrumento Financeiro de Reabilitação e Revitalização Urbanas) saia da lógica de ser apenas mais um instrumento da Banca privada e assuma papel determinante nas políticas públicas de reabilitação. É necessário que o FNRE (Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado) saia da letargia em que vegeta, o que só é possível se o património habitacional, público e de instituições de solidariedade, o integrar.

Ao nível do arrendamento é necessária a mobilização do património habitacional público, do Estado das Regiões Autónomas e dos municípios, para programas de renda apoiada ou de renda condicionada. É necessário terminar com o escândalo de importante património público estar a ser alienado pelo ESTAMO, em benefício praticamente exclusivo de fundos imobiliários do capital.

Ao nível do arrendamento continua a ser urgente revogar o NRAU, a famigerada «lei dos despejos», confessadamente criada para desestabilizar o arrendamento urbano. E urge relançar programas quer de renda apoiada, quer de renda condicionada, podendo estes derivar para situações de propriedade resolúvel.

Ao nível do arrendamento importa, ainda, desmistificar a chamada renda acessível que, como defende o Governo, não corresponde a qualquer regime, o que significa poder ser tudo no circo mediático e ser nada, ou pior, ser mau, na realidade. Não é com benefícios fiscais a quem se disponibiliza por especular um pouco menos que se contraria a especulação.

Ao nível do combate à especulação importa penalizar, indo até processo expropriatório, aqueles que mantêm habitações injustificadamente devolutas. Importa trazê-las à área pública, colocando-as no mercado de arrendamento através de fundos imobiliários públicos.

Ao nível da turistificação descontrolada há que impor regulamentação, quer ao nível de instrumentos de gestão de solos, quer ao nível de quotas de utilização, limitando o desvio do parque habitacional para fins de alojamento turístico.

Para isto é necessária uma vontade forte da Administração Central que, através de Instituto Público Central, defina e assuma políticas públicas de âmbito, responsabilidade e direcção nacional. A insistência em passar estas responsabilidades para a Administração Local só conduzirá a uma desresponsabilização do Estado e ao incumprimento do carácter universal daquele que é um imperativo constitucional.

Todas estas políticas exigem um Estado interveniente como promotor imobiliário. Um Estado que se assuma como promotor e como proprietário, em todos os níveis da criação de solo urbano, da edificação e reabilitação do edificado. E, logicamente, também do arrendamento.

Notas

(1) «Para a Questão da Habitação», em Obras Escolhidas de Marx/Engels, vol. 2, Lisboa, Edições «Avante!», 1983.

(2) Constituição da República Portuguesa.

(3) Decreto n.º 4:137, publicado no Diário do Governo de 25 de Abril de 1918.