Segundo a Lei de Bases do Sistema Educativo, este «… é o conjunto de meios pelo qual se concretiza o direito à educação, que se exprime pela garantia de uma permanente acção formativa orientada para favorecer o desenvolvimento global da personalidade, o progresso social e a democratização da sociedade.». Podíamos também, para pôr em evidência o carácter progressista que ainda hoje a educação tem nas leis portuguesas, evocar a Constituição da República Portuguesa.