Proletários de todos os países: UNI-VOS! PCP - Reflexão e Prática

XXI Congresso, Edição Nº 371 - Mar/Abr 2021

O Poder Local Democrático, situação, perigos e a luta para a sua defesa

por Margarida Botelho

Foi o papel que o Poder Local teve logo após a Revolução, com a concretização de profundas transformações sociais, nos territórios e na democratização da vida local, que levou a que a lei o reconhecesse como emanação da vontade popular. Não há nas outras administrações locais na Europa poder local com as características do português, porque o nosso decorre de um processo revolucionário, tem profundas raízes democráticas, baseia-se na participação popular e na proximidade.

As Câmaras e as Juntas, particularmente as geridas pela CDU, tiveram e têm um papel determinante nas comunidades. Além de assegurarem serviços públicos essenciais (como a água ou a higiene urbana), ou de assumirem papel destacado na promoção da cultura e do desporto, seja nas infraestruturas com a programação, as autarquias são espaço de participação popular que devemos ocupar e defender. O papel que as autarquias tiveram na luta pela recuperação das 35 horas de trabalho na administração pública é exemplar das potencialidades que existem.

Lembrar esta história e este processo ajudam a compreender a importância da sua defesa, assim como as tentativas – algumas já concretizadas – de limitação e amputação das características essenciais do poder local, e que se integram numa ofensiva mais vasta contra o regime democrático.

As Teses identificam evoluções de sentido contraditório nestes quatro anos. Por um lado, foi possível recuperar parcelas de autonomia administrativa e financeira (como os limites à contratação, por exemplo), que tinham sido vítimas da acção dos Governos PSD/CDS.

Por outro lado, o Governo PS manteve as linhas da política de direita, de subversão do poder local democrático:

  • continuou a insistir no centralismo, recusando-se a repor as freguesias liquidadas e a criar as regiões administrativas, apresentando em contraponto a chamada «democratização das CCDR», e continuou a reforçar o papel das Comunidades Intermunicipais;
  • persistiu num «modelo de subfinanciamento do poder local, com a aprovação de um novo regime de finanças locais que institucionaliza o incumprimento de leis anteriores e fixa uma participação das autarquias nos recursos do Estado»;
  • avançou para o chamado processo de transferência de competências, resultante de um acordo formal entre PS e PSD, à semelhança do que já tinha feito para a Lei das Finanças Locais.

A chamada transferência de competências representa uma desresponsabilização do Estado nas suas funções sociais, passando para as autarquias responsabilidades e encargos financeiros que não são seus e que comprometem a sua sustentabilidade financeira. A transferência de competências põe em causa o pleno acesso de todos em condições de igualdade a serviços e funções sociais do Estado, da cultura à educação, do património à saúde. A concretizar-se plenamente seria um rude golpe na igualdade de acesso aos serviços públicos. Hoje é mais fácil imaginar, por exemplo, em que situação estaríamos se em vez de um Serviço Nacional de Saúde tivéssemos 300 sistemazinhos concelhios a responder de forma fragmentada à epidemia.

O PCP e os seus eleitos não estiveram sozinhos nesta tomada de posição. A maioria dos municípios recusou a transferência de competências em diversos sectores, sobretudo na educação e na saúde.

Afirmar e defender o poder local são componentes da luta mais geral em defesa do regime democrático de Abril. Para ter mais força nessa luta é fundamental ter mais eleitos da CDU nos órgãos autárquicos e na Assembleia da República. Ter uma intervenção confiante, de trabalho amplo com eleitos de outras forças políticas, argumentando e ganhando-os para as nossas posições. Esclarecer e mobilizar os trabalhadores das autarquias, as populações e as suas estruturas para a defesa do poder local democrático, conquista de Abril.

O nosso projecto autárquico é uma tarefa de todo o Partido e não apenas dos eleitos. Movimento associativo, trabalhadores, intervenção local do Partido – é neste trabalho integrado que a CDU faz a diferença, garantindo a participação e o controlo popular de bens e serviços essenciais.

Defender o poder local democrático é defender a democracia, é criar melhores condições para intervir e lutar pelos direitos dos trabalhadores e das populações, é defender o serviço público municipal.